A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09) o Projeto de Lei nº 7.184 de 2014, que tem como relator o deputado federal Rafael Motta (PSB). A matéria isenta os municípios em situação de emergência e calamidade de comprovar adimplência nas liberações de verba.
Com o projeto, é dispensada a apresentação de certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais, constantes do CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.
“No Rio Grande do Norte são muitos os municípios que atualmente apresentam pendências junto ao Cauc e estão impedidos de receber recursos para amenizar a pior seca enfrentada nos últimos cem anos. Esse impedimento não pode penalizar a população, que já está submetida a uma situação de vulnerabilidade diante das situações de emergência, calamidade ou desastre. E esse projeto não implica na alteração da receita pública”, disse o deputado Rafael Motta.
Com o projeto, é dispensada a apresentação de certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais, constantes do CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.
“No Rio Grande do Norte são muitos os municípios que atualmente apresentam pendências junto ao Cauc e estão impedidos de receber recursos para amenizar a pior seca enfrentada nos últimos cem anos. Esse impedimento não pode penalizar a população, que já está submetida a uma situação de vulnerabilidade diante das situações de emergência, calamidade ou desastre. E esse projeto não implica na alteração da receita pública”, disse o deputado Rafael Motta.
Projeto de Rafael Motta atende cidades em estado de emergência
