O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Areia Branca que efetue, no prazo de 15 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que detenham relação de parentesco consanguíneo em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com representantes da Prefeitura. A Recomendação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca local.
Além disso, o documento prevê a abstenção de contratos em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica cujos sócios ou empregados se enquadrem no perfil mencionado. Em caso de não acatamento da Recomendação, o MPRN adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Presidente da Câmara Municipal deve efetuar exonerações e responder ao MP em 30 dias
