O juiz da Vara da Cível da Comarca de Macau, Gustavo Henrique Silveira Silva, determinou que o Município de Macau forneça medicamentos e insumos médicos a pacientes portadores de Diabetes Mellitus. A decisão foi tomada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público.
O MP apurou em inquérito que os portadores de diabetes vêm sofrendo com o desabastecimento dos medicamentos e insumos para o tratamento da doença, nas unidades de saúde do Município. Na sua decisão, o magistrado sustentou que o direito à saúde deve se sobrepor "às crises financeiras enfrentadas pelo Município e que é dever do Gestor Municipal criar estratégias que equilibrem as verbas públicas sem comprometer direitos mínimos".
