quarta-feira, 15 de março de 2017

Projeto de Souza proíbe bancos de descontar consignados de servidores com salários atrasados

Se o projeto vingar, eis uma boa notícia para o servidor público que sofre nas mãos dos bancos com os juros altos do cheque especial e as contas no vermelho. 

O deputado estadual Souza (PHS) apresentou Projeto de Lei que veda as instituições bancárias, nos casos de atraso salarial por parte da Administração Pública, de debitar os valores dos empréstimos consignados diretamente das contas dos servidores públicos ou incluir os seus nomes nos cadastros de restrição de créditos.

Souza destaca que o empréstimo consignado é uma modalidade de concessão de crédito em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento do servidor público contratante. Ele sustenta, na justificativa do projeto, que o objetivo é proteger o servidor público da dupla punição por ato do qual ele não é culpado: o atraso no pagamento da folha salarial.
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