Racionalizar o processo de saúde complementar. Este é um dos principais objetivos a serem buscados pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei (7419/2006) que analisa mudanças na legislação dos planos de saúde. Relator na comissão, o deputado Rogério Marinho (RN) avalia que o desafio proposto é entregar ao país um projeto que tenha justiça em relação aos usuários e beneficiários dos planos de saúde e preserve o equilíbrio econômico-financeiro dessas instituições.
Uma das consequências da falta de clareza da legislação, ressaltada pelo relator, é o excesso de judicialização – sobretudo em relação ao acesso que o beneficiário precisa ter quando se utiliza do seu plano de saúde. O impacto financeiro das decisões judiciais, tanto no SUS quanto no setor privado, somam cerca de R$ 2 bilhões/ano.
