Em sessão conjunta do Congresso Nacional realizada na noite desta terça-feira, 30, deputados federais e senadores derrubaram os trechos vetados pelo Governo Federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os Municípios. A FEMURN comemora a derrubada do veto, que vai possibilitar maior arrecadação para os municípios do Estado.
Com a nova Lei da Reforma do ISS, que volta ao seu texto original após a derrubada do veto, o imposto será cobrado no município gerador da compra, e não mais no município do estabelecimento prestador do serviço. Ou seja, o imposto deixará de ser arrecadado no município sede da bandeira do cartão, e ficará no município onde a compra com o cartão de crédito é feita.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a derrubada do veto garante a desconcentração de receitas, o que acarreta em repartição de receitas entre os Municípios, redistribuindo anualmente cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros. Ainda de acordo com a CNM, a estimativa do ganho da redistribuição do ISS para os municípios do RN é de R$ 49.202.642.
