quinta-feira, 13 de julho de 2017

CNH vencida agora serve como documento de identificação

A novidade aprovada no último dia 29 de junho foi publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que autoriza a utilização da Carteira Nacional de Habilitação, mesmo fora da data de validade, como documento de identificação. Informação esta importante para Órgãos, estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas, os quais não poderão recusar a CNH. 

Antes da determinação, o documento, que é válido em todo território nacional, só podia ser utilizado como identificador até 30 dias após o prazo de validade. 
  
Portanto, a CNH pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território brasileiro ainda que em momento posterior à data de validade, uma vez que a data se refere apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental e o vencimento não representa nenhuma mudança referente aos dados pessoais do motorista. 
Autorização vem do Código de Trânsito Brasileiro