terça-feira, 5 de setembro de 2017

Foi publicada na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial do Estado a resolução nº 195/2017-PGJ/RN, que disciplina a criação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição no MPRN (NUPA). Também foram criados o Núcleo Estadual de Conciliação e Negociação (por meio da resolução nº 196/2017-PGJ/RN) e o Núcleo Estadual de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (resolução nº 197/2017-PGJ/RN).

O objetivo é reduzir a judicialização de problemas por meio de negociação e conciliação, garantindo ao cidadão o direito ao acesso à justiça e à solução dos conflitos através da resolução pacífica dos litígios, controvérsias e problemas.

Os mecanismos de autocomposição como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo e as convenções processuais serão alternativas com vistas à pacificação, à redução da litigiosidade, à satisfação e ao empoderamento social, e ao estímulo de soluções consensuais.

O início das atividades do NUPA, do Núcleo Estadual de Conciliação e Negociação e do Núcleo Estadual de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários está condicionada a participação dos membros e servidores no Curso de Formação de Negociadores e Conciliadores de Conflitos, a ser realizada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) no segundo semestre de 2017.