O vereador Jairton Medeiros (Pintinho) protocolou no dia de ontem (08), na Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar que assegura isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo mensal.
O autor do projeto explicou que a Prefeitura logo irá começar a cobrar o IPTU e que o atual código tributário do Município assegura isenção do IPTU apenas aos proprietários dos imóveis avaliados em até R$ 25 mil.
Segundo o vereador Pintinho, os aposentados e pensionistas merecem uma proteção especial, sobretudo aqueles carentes de recursos financeiros. A Prefeitura de Macau, por meio da Secretaria de Tributação afirma que está concluíndo a implementação do processo para iniciar a cobrança do imposto.
Vereador Pintinho defende insenção de IPTU para servidores aposentados de baixa renda
