Publicada no dia 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), representa um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade e está completando três anos. Diante do aniversário da lei, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal decidiu fazer uma discussão em torno dos avanços da nova legislação em Natal.
A vereadora Júlia Arruda (PDT), presidente da Comissão, analisou que não há muito o que se comemorar, mesmo diante da importância da norma. Ela lembrou que, diariamente, os direitos são negados a quem precisa em situações cotidianas como a imposição de barreiras arquitetônicas, a resistência na inclusão de crianças com deficiência no ensino regular e ainda no uso de vagas de estacionamento exclusivo por quem não tem direito.
"A Lei Brasileira da Inclusão é um marco legal na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Ela não trouxe grandes novidades, mas foi importante para reforçar o que estava previsto em lei e que, muitas vezes, não é cumprido. Ainda existe uma série de direitos que são negados diariamente. Esta comissão mais uma vez traz um tema importante para que a gente possa fazer valer, envolvendo as instituições e os vereadores, o que está previsto e preconizado na legislação", analisou.
