Contemplar os casais que possuem união estável ou casamento homoafetivo nos programas de habitação popular do município de Natal. É o que prevê o Projeto de Lei n° 134/2018 de autoria do vereador Dickson Nasser Júnior (PSDB), acatado em primeira discussão na Câmara Municipal. A aprovação acontece justamente durante a II Semana da Cidadania LGBT, que foi criada por Lei do edil, e no mesmo dia que a Câmara Municipal de Natal realizou a Audiência Pública “LGBTfobia não é mimimi”.
De acordo com o texto, esses programas são desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes - SEHARPE, e possuem normas próprias a serem seguidas e reguladas pela mesma. "O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2011, a união estável de casais do mesmo sexo, a união estável homoafetiva. Além disso, reconheceu após o julgamento, como grupo familiar, a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por elas atendidas", lembrou o vereador Dickson Nasser Júnior.
"Isso posto, os programas municipais de habitação popular devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável ou casamento homoafetivo, como entidade familiar", completou o autor da matéria.
Para o vereador Cícero Martins (PSL), que votou a favor do texto, o projeto não segrega nem oferece privilégios para nenhum grupo. "Trata-se de um direito natural que as pessoas tem de construir suas famílias com base no amor. Portanto, sou totalmente favorável ao projeto porque vejo nele um sentido de inclusão social'.
Na sequência, a vereadora Divaneide Basílio (PT) falou sobre a necessidade do Poder Público promover a inclusão de todos os segmentos. "Essas famílias merecem ser reconhecidas, sendo os programas habitacionais boas possibilidades para oferecer dignidade e justiça. Em tempo: parabenizo o plenário desta Casa por aprovar uma iniciativa tão relevante".
Casamento homoafetivo: Projeto de Lei é de autoria do vereador Dickson Nasser Júnior
