A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã desta segunda-feira (16) e apreciou entre outros projetos, a lei do vereado Sandro Pimentel (PSOL), que proíbe o município parcelar salários dos servidores. A matéria recebeu parecer favorável.
O presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB) relatou esta matéria que se trata de uma emenda à Lei Orgânica. "Esse projeto ratifica o que já existe na legislação federal e municipal, de modo que as despesas com os salários não poderão ser parceladas ou preteridas por outras despesas, exceto o décimo terceiro", explicou o relator.
18 projetos de lei, entre eles, dois vetos do Executivo foram apreciados
