quarta-feira, 26 de julho de 2017

Procurador-geral de Justiça do RN destaca que o momento é de “medidas amargas” para todos poderes e instituições

“Nesse momento de grave crise financeira e fiscal, o Executivo vai precisar tomar algumas medidas amargas e todos os demais poderes e instituições precisam participar do esforço conjunto em favor do RN”. As palavras são do novo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite ao anunciar que o Ministério Público potiguar terá que reduzir despesas, diante dos contingenciamentos orçamentários que já ocorreram nesse primeiro semestre e que devem se repetir até o final desse ano de 2017. 

Eudo lembra que o MPRN vem adotando medidas nesse sentido desde o início de 2017. “Até o final do ano, a projeção é que os contingenciamentos alcancem uma redução em torno de R$ 20 milhões”, afirma. O orçamento inicial do MPRN para 2017 era de R$ 302 milhões. Até o fim do primeiro semestre, o MPRN já havia registrado uma redução de R$ 10 milhões e a expectativa é poder reduzir ainda mais, para contar com R$ 282 milhões no total até dezembro.

No dia 22 de julho passado, o Governo do Estado decretou contingenciamento de R$ 76.750.048,91 nos repasses aos poderes Legislativo, Judiciário e corte de despesas no próprio Executivo. A medida significa uma redução nos valores que os órgãos da administração pública receberão para pagar servidores, manutenção, investimentos e outros gastos.
Eudo: "projeção é que os contingenciamentos alcancem uma redução significativa"

Vereador divulga na imprensa Carta Aberta ao prefeito Carlos Eduardo

CARTA ABERTA AO PREFEITO CARLOS EDUARDO 

ASSUNTO: SEGURANÇA PÚBLICA

De SP para Natal, em 26 de julho de 2017.

Caro Prefeito Carlos Eduardo,

Estando em viagem particular tive conhecimento que ontem, no noticiário RN TV, foi questionada uma lei de minha autoria, do ano de 2009, quando Vossa Excelência não era ainda Prefeito, que proíbe a circulação de carros fortes no horário comercial e próximo às escolas.

Essa é uma norma vigente nas maiores cidades do mundo, visando à proteção e segurança do cidadão.

No Brasil, em situações similares, o STF já se pronunciou, como adiante comprovo, sobre a constitucionalidade dos municípios legislarem nessa área de “segurança” e “interesse local”.
Naturalmente, serei obrigado a discutir em todas as instâncias, se necessário, a constitucionalidade da minha iniciativa legislativa, até preservando a condição de advogado.
Todavia, não desejo polemizar e passo a expor argumentos, fundamentos jurídicos e jurisprudência, que justificam a vigência da lei, que seria impugnada pelo próprio município de Natal, segundo o noticiário do RN TV.

Nunca época de insegurança generalizada, esse questionamento, sem dúvida, afetaria a credibilidade política da Prefeitura Municipal, insurgindo-se contra um instrumento que poderá assegurar maior tranquilidade ao natalense.

Esclareço, por oportuno, que ao encaminhar o projeto de lei, do qual resultou a Lei 0279/2009, recebi pressões e protestos de empresas de segurança privada de Natal, alegando aumento de custos para a implementação da norma.

Tal fato, não impediu que prosseguisse na tramitação legislativa, em razão de que o único propósito seria garantir maior segurança à população.

Por isso, como líder de Vossa Excelência, a quem cabe defende-lo na Câmara Municipal, e no desejo de ajudar, envio os esclarecimentos abaixo, dispondo-me ao diálogo produtivo, que resulte até em proposta de parcerias do município de Natal, na esfera estadual e da própria União (Ministério da Justiça), para o cumprimento dessa legislação, cuja aprovação popular é generalizada na cidade de Natal.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 0279/2009
Determina horário diferenciado para circulação dos carros fortes em estabelecimentos comerciais.
“Tudo já foi dito uma vez, mas como ninguém escuta é preciso dizer de novo”.  (André Gide)
1. Em várias instâncias de debates, a conclusão unânime é que os municípios têm um papel central para o aperfeiçoamento da segurança pública no Brasil. O objetivo é o desenvolvimento de estratégias preventivas, que combinem, sob o paradigma da segurança urbana e a partir de diagnósticos locais consistentes, a adoção de ações preventivas para a redução da violência, da criminalidade e preservação da ordem urbana.

2. Nesse sentido são buscadas atualmente, com determinação pelas administrações municipais, parcerias entre as unidades federadas (Estados e União), como forma de cooperação intergovernamental e temática. 

3. Sem dúvida, essa seria uma alternativa para a Prefeitura Municipal de Natal executar ações na área de segurança pública e, consequentemente, cumprir a lei 0279/09, ao invés de impugná-la como inconstitucional, gerando perplexidade na população.

4. A segurança pública não poderia passar despercebida dos administradores e legisladores municipais, pois a sua inserção no contexto social vem desde o preâmbulo da própria Constituição do Brasil:
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar,

5. E é justamente a Constituição Federal que adotou o sistema de competências reservadas ou enumeradas para os Municípios, de forma implícita ou explícita.

6. Senão vejamos.

7. A primeira competência municipal enumerada na Constituição Federal (art. 30, I) é a de legislar sobre assuntos de interesse local. Segundo Hely Lopes Meirelles, o “interesse local” se caracteriza pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município, em relação ao do Estado e da União, o que se consubstancia através da competência legislativa”.

8. "Interesse local" pressupõe a predominância do interesse local e nesse caso a competência dos Municípios se destaca sobre os demais entes políticos, em razão de que é no Município onde o cidadão sobrevive, dirige a sua família, trabalha, produz, como membro da coletividade. 

9. Transborda a convicção de que normas sobre “segurança pública” se caracterizam como “interesse local”, desde que sejam complementares e não se oponham às regras pré-fixadas pelos Estados e a União.

10. Como admitir-se que seja constitucional o município agir e fiscalizar, através de sua guarda municipal, e seja inconstitucional determinar, por lei, horário diferenciado para circulação dos carros fortes em estabelecimentos comerciais?

11. Tanto exclusiva, ou complementar, o Município deve necessariamente instituir suas leis e regulamentos, permitindo aos seus agentes fiscais o exercício legal de suas funções.

12. Pelo exposto, não se pode negar ao município significativa participação na segurança pública. A cada dia aumenta a exigência dessa participação pela população. 

13. Tanto em caráter de competência legislativa exclusiva, ou suplementar, o Município deve instituir leis e regulamentos, permitindo aos seus agentes o exercício legal de funções preventivas e de fiscalização na área da segurança coletiva, complementando, no interesse público, ações de outros entes políticos, como o Estado e a União.

14. Que mal, ou inconstitucionalidade, haveria no exercício dessa competência pelos municípios brasileiros?

15. Nesse particular, observe-se por fundamental o disposto no artigo 30, da Carta Magna, ipsis litteris:

Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

16. Em artigo anterior, o de número 23, a Constituição é enfática ao estatuir de forma implícita, a responsabilidade dos municípios na área de segurança pública:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

17. Configura-se a competência municipal implícita, para zelar e guardar a Constituição, através de leis e normas próprias, em função do disposto no artigo 144 da Lei Maior, ipsis litteris: 
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (grifo nosso).

18. Cabe destacar, ainda, o princípio da competência municipal, consignado no artigo 182, da Constituição:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

19. O advogado Souza Neto (2008, p. 50), analisando legalmente a competência municipal na área da segurança pública pontificou:
Os municípios podem atuar na segurança pública através da imposição de restrições administrativas a direitos e liberdades. O município pode, por exemplo, delimitar o horário de funcionamento de bares e restaurantes, ou os locais da venda de bebidas alcoólicas. Tais restrições, de caráter administrativo, exercem importante função na segurança pública, prevenindo a prática de delitos. Na região metropolitana de São Paulo, mais de 20 municípios já editaram leis restringindo o horário de funcionamento de bares. Em alguns casos, a redução do número de homicídios chegou a 60% (Diadema) e a de acidentes de trânsito a 70% (Barueri). (grifo nosso)

20. O Eminente Ministro Joaquim Barbosa, do STF, relatando processo acerca de lei municipal, com medidas de controle no atendimento aos usuários de serviços bancários, portanto, similar aos usuários e frequentadores de shoppings, consagrou o entendimento, aliás, adotado à unanimidade na Suprema 

Corte:
Processo AI 536884 RS (Relator Joaquim Barbosa)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de acesso ao público.

21. Na mesma linha de reconhecimento da competência municipal para editar leis absolutamente semelhantes à de número 0279/2009, do município de Natal, em questionamento, pronunciou-se o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos arestos a seguir transcritos:

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. – O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes.

(RE 312050 AgR, Relator:  Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 05/04/2005, DJ 06-05-2005 PP-00032, RTJ VOL-00194-02 PP-00693).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AI 622405 AgR, Relator:  Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 22/05/2007, DJ 15-06-2007 PP-00037)

22. Indaga-se: como seria possível admitir que o município possa determinar horário de funcionamento do comércio local e obrigar instituições financeiras instalar em suas agências dispositivos de segurança, e, no caso específico da lei 0279/2009, ser considerada INCONSTITUCIONAL a determinação de horário diferenciado para a circulação dos carros fortes em estabelecimentos comerciais, na cidade de Natal? (grifo nosso)

23. Cabe citar a competência das “guardas municipais”, autorizadas pela Constituição, através da lei 13.022/2014, que prescreve, ipsis literis:

Art. 30  São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:  
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;  
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;  

24. A fiscalização na aplicação da lei municipal de Natal 0279/2009 poderia ser feita pela Guarda Municipal do município, ou outro órgão da administração local.

25. Como se vê a lei 0279/2009 inclui-se claramente na competência legislativa municipal, estando intimamente vinculada ao poder de polícia do Município e apoiada pela Constituição e leis suplementar a legislação federal e estadual. 

26. Não há como ser tida, data vênia, como legislação inconstitucional, apenas pelo fato de que as empresas operadoras da segurança de carros fortes entendam que a sua aplicação implicará em aumentos de custos.

Senhor Prefeito Carlos Eduardo,

Estes os esclarecimentos que presto a Vossa Excelência, acerca da lei municipal 0279/2009, de minha autoria.

De antemão coloco-me a disposição para diálogo pessoal, onde reafirmarei os fundamentos acima enunciados, na certeza de que prevalecerá o bom senso, evitando litígio de inconstitucionalidade, acerca de um tema sensível à população que é a segurança pública.

Cordialmente,

NEY LOPES JR 
Vereador

Governador explica medidas para atualizar pagamento dos servidores

O governador Robinson Faria se reuniu no início da tarde desta quarta-feira, 26, com o Forum dos Servidores Públicos Estaduais, instância que representa as diversas categorias de servidores civis e militares. Na reunião, o Governador anunciou o pagamento da parcela de R$ 4 mil aos servidores que recebem acima deste valor para a próxima sexta-feira, 28, e explicou que trava uma batalha para colocar em dia a folha de pagamentos e que está tomando medidas para colocar em dia os salários.

O chefe do Executivo reafirmou que não irá demitir servidores para que o Estado se enquadre nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Nós também estamos trabalhando para resolver esta questão sem prejudicar o servidor", assegurou. Também ficou definido na reunião que o Governo vai discutir com o Forum o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 aprovado pela Assembleia Legislativa.

Junto ao Governo Federal, o Governo do Estado está atuando para conseguir o repasse de recursos da repatriação, liberação de empréstimo junto a instituição financeira da União e outras receitas federais. "Estamos buscando alternativas e caminhos para ressarcimento ao nosso Estado que se constituirão em novas receitas", afirmou Robinson Faria.

Em relação à Lei Orçamentária Anual, ficou definido que a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa será discutida com o Forum antes da sanção pelo Governador. Participaram da reunião os secretários de Estado do Gabinete Civil, Tatiana Cunha Mendes, da Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa, do Planejamento, Gustavo Nogueira, da Comunicação, Juliska Azevedo, da Saúde, George Antunes e o titular da Controladoria Geral do Estado, Alexandre Santos.
Robinson Faria está atuando para conseguir o repasse de recursos da repatriação

Macau sob a perspectiva de uma revolução a partir do social

“Macau deu um passo na frente na luta pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. Pode partir daqui o início de uma grande revolução social para cidade”, a declaração foi do juiz da Vara da Infância da Comarca de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, durante a recepção da comitiva da cidade, que atendendo o chamado do prefeito Tulio Lemos foi conhecer nesta terça-feira, 25, os projetos financiados pelo Fundo da Infância e da Adolescência-FIA na cidade de Currais Novos.

Na delegação de Macau, além do prefeito Tulio Lemos e da primeira-dama e presidente do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, Andrea Lemos, estiveram presentes, secretários municipais, conselheiros tutelares, assistentes sociais, representantes do Ministério Público e de Igrejas e ainda oito dos treze vereadores.

Recepção pelo prefeito Othon Júnior
Inicialmente, a comitiva de Macau foi recebida na sede da Prefeitura de Currais Novos pelo juiz Marcus Vinícius e pelo prefeito Odon Júnior. Na ocasião, representantes de outros municípios também conheceram detalhes de projetos sociais que funcionam no município financiados com recursos do Fundo da Infância e da Adolescência-FIA.

A próxima parada foi o Casarão da Poesia, onde foi apresentado um projeto de música com crianças, depois o prefeito Tulio Lemos e comitiva visitou a Casa do Podre, onde almoçaram e conheceram o trabalho de amparo social da instituição com crianças em vulnerabilidade. A instituição é referência é uma referência em toda a região seridoense pelos serviços sociais prestados à população carente.

Casa do Pobre, um exemplo de solidariedade
“A Casa do Pobre é um exemplo de solidariedade para o Brasil e o mundo, através do incansável trabalho realizado pela Irmã Ananília, fundadora desta Casa, que há 24 anos se dedica em alimentar, educar e, acima de tudo, oferecer amor ao próximo”, disse o prefeito Tulio Lemos, que juntamente com a comitiva de Macau almoçou na instituição.

No período da tarde, o grupo conheceu o trabalho do projeto Polícia Mirim, desenvolvido em Currais Novos com a participação de 300 crianças e adolescentes. O projeto contempla o público assistido com esporte, educação e lições de cidadania, tendo como foco a formação de uma geração sadia e consciente dos seus direitos.

A importância do FIA
A visita à cidade de Currais Novos terminou já no final da tarde pela Câmara Municipal, onde a comitiva de Macau foi recebida pelo presidente do Legislativo, vereador João Neto. No plenário, algumas explicações sobre a importância da lei que institui o Fundo da Infância e da Adolescência-FIA e os benefícios da aplicação dos recursos e fiscalização para o bom desempenho das políticas públicas de proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Comitiva conheceu projetos financiados pelo Fundo da Infância e da Adolescência 

Macau: A política séria no lema: "um por todos, todos por um"

A união de forças políticas contrárias foi um dos destaques na comitiva do prefeito de Macau Tulio Lemos, que visitou a cidade de Currais Novos, nesta terça-feira, 25, para conhecer projetos financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente-FIA. A presença dos vereadores de oposição, Claudio Gia (PT) e Italo Mendonça (PRB), juntamente com os vereadores da base governista, Ceição Lins, Diana Lira, Dinarte Alessandro, Sargento Dantas, Mônica Ribeiro e Lampião foi elogiada por autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da cidade seridoense.

Para o prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, a iniciativa do prefeito Tulio Lemos mostra que a cidade de Macau se propõe a ser protagonista na garantia dos direitos da criança e do adolescente, também pela possibilidade de uma junção de forças políticas que desarmam um palanque para trabalhar por uma causa maior. “Essa união é importante e quem ganha com isso é toda a sociedade macauense”, disse.

As palavras do prefeito Odon Júnior também foram reforçadas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador João Neto. “Assistimos aqui um marco de uma revolução que pode transformar a cidade, a partir de um investimento maior em políticas sociais”, disse o vereador.

Para o vereador Claudio Gia (PT), a Câmara Municipal entra nessa luta como parceira do Poder Executivo, para somar, cobrar e fiscalizar. “Não existe isso, de quanto pior, melhor. Estamos aqui dando a nossa contribuição, porque acreditamos que a gestão sinaliza que quer avançar e trabalhar nessa frente importante de ação com projetos que garantam um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes”, concluiu o vereador de oposição. 
Oposição e situação se unem para trabalhar por políticas sociais em Macau

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Sete bairros do Natal recebem obras de esgotamento sanitário

Os bairros de Candelária, Ponta Negra, Capim Maio, San Vale e parte de Lagoa Nova - na Zona Sul de Natal -, e Potengi e Lagoa Azul – na Zona Norte receberão, neste período de 21 de julho a 20 de agosto, serviços de implantação de redes das obras de esgotamento sanitário da cidade. O cronograma é definido pelo Grupo de Acompanhamento de Obras (GAO), da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), que faz mensalmente a divulgação das ruas e bairros onde as equipes de trabalho estão atuando.

No caso do San Vale, o serviço de implantação de redes vai chegar pela primeira vez ao local. No bairro de Lagoa Nova, falta apenas 10% do volume de obras previstas. Na Zona Norte, o bairro de Lagoa Azul também está na fase final de implantação de redes. Até 20 de agosto, as obras também devem ser retomadas nos bairros Pitimbu e Planalto, que estão com a rede praticamente concluída.

Cidade Luz: NEY LOPES JR só deve assumir a presidência da CMN em agosto

Nota do vereador Ney Lopes Júnior à imprensa sobre os desmembramentos da operação Cidade Luz ,deflagrada nesta segunda-feira, 24.

Nota à imprensa

Diante dos últimos fatos do conhecimento público, que resultaram no afastamento do Vereador Raniere Barbosa da presidência da Câmara Municipal de Natal e como Primeiro Vice-Presidente da Casa, venho, pela presente, esclarecer o seguinte:

01.  No momento estou em São Paulo, em tratamento médico durante período de recesso parlamentar. Com isto, está no exercício temporário da presidência, conforme a determinação judicial, o vereador Sueldo Medeiros, segundo vice-presidente.

02. Até a volta do recesso,  em agosto próximo, terei concluído o tratamento de saúde e assumirei a Presidência da Câmara Municipal de Natal, na forma da decisão judicial.

Em Natal, RN, 24 de julho de 2017

NEY LOPES JR.
Vereador de Natal/RN

TRT-RN: Alto do Rodrigues e mais três municípios vão conciliar precatórios

Os prefeitos de Alto do Rodrigues, Areia Branca, Caraúbas e Serrinha têm audiências de conciliação nesta sexta-feira (28), a partir das 8:30h, no Serviço de Precatórios e Requisitórios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).A pauta de audiências será coordenada pelo juiz Michael Wagner Knabben.

Confira os horários das audiências:

8:30h: Município de Alto do Rodrigues - Prefeito Abelardo Rodrigues Filho: Pagamento dos Precatórios/ 2017.

9h: Município de Areia Branca - Prefeita Iraneide Xavier Cortez R. Rebouças: Pagamento dos Precatórios/ 2017.

9h30: Município de Caraúbas - Antonio Alves da Silva: Pagamento dos Precatórios/ 2014.

10h: Município de Serrinha - Prefeito José Antonio de Medeiros Clemente: Pagamento dos Precatórios/ 2014 e 2015.

Raniere Barbosa recebe operação do MP em tom de surpresa

Do vereador Raniere Barbosa sobre a operação do Ministério Público que o afastou da Presidência da Câmara:

NOTA  

Recebi com surpresa o procedimento de investigação da chamada “Operação Luz” na manhã desta segunda (24), uma vez que deixei a gestão da Secretaria de Serviços Urbanos de Natal em março de 2015 quando retornei para a Câmara Municipal de Natal. 

Estou colaborando com as investigações com o objetivo de esclarecer que agi com probidade e lisura em todos os atos da minha gestão à frente da Semsur no período de janeiro de 2013 a março de 2015. 

O referido procedimento se encontra em fase de investigação e não houve condenação ou denúncia, não havendo de se falar de juízo de culpa de quem quer que seja. 
Acredito nas instituições públicas e o trabalho do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e demais órgãos de fiscalização, controle e investigação tem meu incondicional respeito.  

Raniere Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Natal

TRT-RN: Posto vizinho ao BOPE deve indenizar frentista assaltado quatro vezes

A Segunda Turma do Tribunal  Regional do Trabalho (TRT-RN) condenou o Posto Canaã Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a ex-empregado que sofreu quatro assaltos à mão armada. 

A decisão modificou o julgamento da 9ª Vara do Trabalho de Natal, que originalmente havia condenado o posto em R$ 15 mil.

Contratado como frentista de 2009 a 2015, o empregado culpou a empresa pelos assaltos,  em razão da "ausência de segurança armada" e pelo fato do posto de combustível encontrar-se em área aberta.

A empresa defendeu-se alegando que o posto situa-se anexo ao Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, além de ser dotado de câmeras e vigia, para afastar riscos de assaltos.

O posto alegou, ainda, que a sua atividade não é de risco, sendo do Estado a responsabilidade pela segurança pública e que não pode ser responsabilizada "pelas ações de terceiros".

Para o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo no TRT-RN,  embora o posto possa não ter culpa direta pelos assaltos sofridos pelo frentista, "o argumento de que a segurança pública é responsabilidade apenas do Poder Público também não se sustenta".

Ele destaca que a proteção ao ambiente do trabalho "é constitucionalmente reconhecida (art. 200, VIII)". Carlos Newton ressalta, ainda, que, de acordo com o artigo 157 da CLT, cabe a empresa "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho".

Para o desembargador, não teria que se falar, ainda, em "fato de terceiro", pois, "equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de ato de agressão praticado por terceiro (Lei 8.213/91, art. 21, II "a")".

Embora, o posto contasse com câmeras, vigilantes e um cofre, além de outras medidas de segurança, o estabelecimento poderia, de acordo com o desembargador,  "ter adotado medidas mais eficazes que pudessem diminuir os riscos".

Ele cita a obediência aos limites de "sangria de caixa",  a redução do intervalo temporal entre as sangrias, evitando o acumulo elevado de valores, além da contratação de mais seguranças.

Para Carlos Newton, os crimes as quais o frentista foi vítima são acidente de trabalho de repetição, "pois várias vezes seus empregados se encontram submetidos a assaltos com emprego de arma de fogo e ameaça de violência".

Quanto ao valor da indenização, ele justificou a redução do montante de R$ 15 mil para 3 mil  "considerando o baixo grau de culpa da empresa", também vítima dos crimes contra seu patrimônio.