Em 2011 foi publicada a Lei nº 12.435, conhecida como Lei do SUAS, que representou o acolhimento do Sistema Único de Assistência no corpo da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS. Mesmo após 07 anos em vigor, o município de Macau ainda estava longe dessa realidade, que somente agora se torna lei, sendo a cidade uma das poucas do Brasil a contar com esse benefício.
Com a lei aprovada pela Câmara Municipal, caberá ao município, através da Secretaria de Assistência Social criar um sistema descentralizado e participativo. “A lei do SUAS vai possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade à população”, destacou a Secretária de Assistência Social do município, Andréa Lemos.
A lei tem como finalidade criar diretrizes para o cidadão ter acesso aos benefícios, serviços, programas e projetos sociais. Com o Projeto de Lei de autoria do Executivo, o município de Macau sai na frente, passando a ser um dos poucos do Estado a contar com Lei do SUAS e dos Benefícios Eventuais.
O projeto aguarda sanção do prefeito Tulio Lemos.
O projeto aguarda sanção do prefeito Tulio Lemos.
Andréa Lemos: "Lei do SUAS emancipa do cidadão do assistencialismo"
