O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da atuação da Promotoria de Justiça de Assu, expediu recomendação para que a Prefeitura atualize o Portal da Transparência com todas as informações necessárias para cumprir a Lei Acesso à Informação (LAI). De acordo com a recomendação, o portal da cidade não apresenta as informações sobre remuneração, lotação, cargo dos profissionais, contratos licitatórios realizados e outras informações.
A recomendação prevê que o gestor municipal divulgue, em até 60 dias, em meio de divulgação de fácil acesso e no Portal da Transparência informações, referentes a estrutura organizacional e registro das competências; registro de qualquer repasse ou transferência financeira; informações orçamentárias das despesas e receitas públicas; procedimentos licitatórios; dados gerais de programas vinculados ao município; respostas para as perguntas mais frequentes; e os cargos vagas preenchidas, assim como suas respectivas remunerações individuais.
A Prefeitura também deve disponibilizar dados acerca de seus planos, leis e diretrizes orçamentárias, prestação de contas e relatórios resumidos acerca da execução orçamentária e gestão fiscal.
De acordo com a LAI, o acesso à informação é um direito fundamental e deve ser disponibilizado por órgãos públicos. O objetivo é garantir a publicidade, a divulgação de informações de interesses públicos, a utilização de meios de comunicação, o fomento da cultura de transparência na administração pública e o controle social.
Com informações da Assecom do MP/RN
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