Durante a sessão ordinária desta terça-feira (4) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 070/13, de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL) estabelecendo penalidades para as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem serviço clandestino de vigilância patrimonial e transporte de valores, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal.
"Qualquer medida que venha a contribuir para a segurança é bem vinda. A clandestinidade põe em risco a segurança de quem executa esse trabalho e também da população em geral, então o projeto traz a obrigatoriedade de só poder exercer a função que estiver capacitado", explicou o autor.
Foram aprovados ainda os Projetos de Lei nº 096/18, do vereador Dinarte Torres (PMB), que determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo município para pessoas com deficiência de albinismo e o de nº 152/18, de autoria da vereadora Natália Bonavides (PT), que reconhece a Associação Espírito Barracão do Caminho (AEBC) como entidade de Utilidade Pública.
