Legislações que datam de 1982 – ou até mesmo de 1976 – e que o governo do estado não atualizou até hoje. A queixa é da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, ao revelar promessas feitas na gestão atual ainda no início do governo e que ainda não foram concretizadas.
"Estamos falando do nosso Estatuto, do Código de Ética e da Lei de Organização Básica, tão importantes para o nosso avanço", destacou o cabo Dalchem Viana, presidente da ABM, acrescentando que: “O Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte, por exemplo, desde que se emancipou da Polícia Militar em 2002, nunca teve uma lei que o organizasse no território. A Lei de Organização Básica (LOB) é para isso", pontuou.
A lei prevê um planejamento de quantitativo e emprego do efetivo por região. "Na prática, isso traria eficiência tanto para os bombeiros quanto para os policiais militares”, acrescentou Dalchem. Ainda de acordo com o presidente da ABM, é fundamental que os bombeiros militares, assim como os policiais militares também, tenham um Regulamento Disciplinar humanizado.
O atual, que é aplicado às duas corporações, prevê prisões por transgressões administrativas e irrelevantes ao interesse público. “O decreto manda prender o agente público por bobeiras, mesmo que ele seja um bom profissional. Minas Gerais já aprovou um Código de Ética há tempos, e a Paraíba já revogou o fim da prisão administrativa por decreto. Este é um avanço que o Rio Grande do Norte também precisa conquistar”, cobrou Dalchem.
O Rio Grande do Norte está atrasado em relação a outros entes federativos
