Um projeto de emenda à Lei Orgânica de autoria do ex-vereador Joanilson Rego e subscrito pelos vereadores Fernando Lucena (PT) e Raniere Barbosa (Avante), aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal de Natal nesta quinta-feira (09), prevê que a Prefeitura tenha a obrigação de divulgar as contas públicas - especialmente a realização das despesas pelos agentes públicos, com ênfase nos dados e informações relevantes para o conhecimento e fiscalização dos contribuintes.
De acordo com a matéria, a incorporação do princípio da transparência à Lei Maior significa a adoção, pelo Município, de uma política permanente, comprometida com uma gestão fiscal séria, que gera importantes benefícios à sociedade civil e à democracia.
"Acredito que o Executivo deve organizar a sua administração e planejar as atividades obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência na destinação dos recursos, razoabilidade, motivação e interesse público, mantendo atualizados os planos e os programas do governo local", pontuou o vereador Raniere Barbosa.
Projeto foi subscrito pelos vereadores Fernando Lucena (PT) e Raniere Barbosa (Avante)
