Após intensos debates, a Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (04), em regime de urgência, o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado via aplicativos. Acatado em primeira discussão, o texto retorna ao plenário nesta quarta-feira (05) para segunda votação com as emendas apresentadas pelos parlamentares.
"É de conhecimento geral que o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros através de aplicativo já vem sendo explorado em grande parte dos Municípios do país, inclusive na nossa capital, motivo pelo qual vejo como primordial essa regulamentação, que trará uma maior seguridade tanto para os prestadores desse serviço como para a população que dele se beneficia", argumentou a vereadora Nina Souza.
Segundo ela, a falta de regulamentação por parte do Poder Público poderia caracterizar o transporte ilegal de passageiros. "Como se vê, essa iniciativa é uma medida de relevante interesse público, haja vista que a sua ausência compromete a segurança dos usuários, sujeitando-os a veículos e prestadores de serviços que sequer sabemos se atendem o mínimo de segurança recomendado pela Lei Federal nº 13.640/18".
Nina: "A falta de regulamentação poderia caracterizar o transporte ilegal de passageiros"
