O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) firmaram um novo Termo de Ajustamento de Conduta para garantir fornecimento de alimentação ao sistema prisional potiguar. Desta vez, o acordo é para que a Seap adote as providências necessárias para dar continuidade ao fornecimento de alimentação aos presos que cumprem pena na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Macau.
O novo TAC foi publicado na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento reforça que o Termo de Ajustamento de Conduta constitui título executivo extrajudicial e que, por isso, o Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito à multa em caso de não cumprimento do que foi acordado.
