Os municípios que estão com decretos de calamidade pública devido à pandemia da covid-19 devem ficar atentos aos prazos de vigência dos documentos. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte abriu canal para comunicação direta com as cidades, para que a documentação necessária seja encaminhada.
A decretação da calamidade pública em razão da pandemia é importante para que trâmites burocráticos nas ações dos governos municipais sejam dispensados, assim como também são requisitos para a solicitação de benefícios à cidade no momento de enfrentamento a uma das mais graves crises sanitárias da história.
Para submeter os decretos municipais à aprovação pelo Poder Legislativo, os municípios precisam mandar um e-mail com o Decreto do respectivo Poder Executivo ao secleg@al.rn.leg.br.
