O Governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai implementar um conjunto de medidas nas áreas de crédito, fiscais e tributárias para amenizar os reflexos das medidas restritivas, no âmbito do controle da pandemia da covid-19, para o setor do turismo, notadamente o segmento de bares e restaurantes.
A decisão veio nesta quinta-feira (11) e foi apresentada aos representantes de entidades ligadas ao setor produtivo e da cadeia do turismo, atendendo aos pleitos da categoria apresentados em carta ao Governo. As principais ações serão na área fiscal, entre elas a prorrogação por 90 dias do prazo de vencimento do ICMS para as empresas do setor e a ampliação da validade das certidões negativas por quatro meses – medidas que serão instituídas de imediato por meio de decretos.
A reunião virtual contou com a participação de secretários de Estado e representantes das principais instituições ligadas diretamente ao turismo ou que defendem os interesses de pequenas empresas do segmento de bares e restaurantes, entre eles Sebrae, Fecomércio e Natal Convention & Visitors Bureau.
A pauta de reivindicações do trade turístico é extensa, inclui solicitações que extrapolam a competência do governo estadual e, por isso, serão avaliadas juntamente com as esferas responsáveis. A maior parte dos pleitos, o Estado já sinalizou de forma positiva e está comprometido em atender, como o adiamento e parcelamento dos tributos estaduais devidos pelas empresas do segmento enquanto durar o período de restrições ao funcionamento.
Prazo para pagamento de ICMS prorrogado
Para as empresas desse ramo que estão inscritas em regime normal, o governo publicará decreto prorrogando o prazo para pagamento do ICMS que venceria agora, em março, para maio. Se o cenário atual da pandemia se alongar ou agravar, a prorrogação dos vencimentos poderá chegar até junho. A medida não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, já que a decisão precisa da aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), mas a proposta será apresentada e pleiteada nacionalmente junto ao órgão.
Aval do CONFAZ
Para o pedido de postergar por 120 dias os vencimentos de tributos estaduais que estão parcelados e manutenção do Super Refis, o titular da SET-RN explica que essas ações dependem da aprovação por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “O Governo entende que o pleito é justo, mas não depende apenas da nossa vontade. Nesta sexta-feira, teremos reunião do Confaz e submetemos a proposta e esperamos aprovação.”
Super Refis
A ideia é prorrogar o Super Refis até 31 de maio, medida cujo decreto já será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (12), e também ampliar o prazo dos fatos geradores que, nos termos atuais, limitam-se a débitos contraídos até de 31 de julho do ano passado. O governo, entretanto, busca aprovação junto ao conselho da inclusão de fatos geradores mais próximos - pelo menos aqueles débitos em aberto até dezembro do ano passado ou, se possível, até março de 2021.
