O deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do RN, teve mais uma Lei de sua autoria sancionada pelo Governo do Estado, a Lei 10.925. A legislação isenta imóveis rurais de pequeno porte da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados para o consumo humano, a dessedentação animal e a produção agrícola.
“Agora, com essa nova Lei, estão dispensados da outorga do direito de uso sobre os recursos hídricos os imóveis rurais de pequeno porte cuja utilização tenha por objetivo o consumo humano, a dessedentação animal e a exploração de pequenas áreas com atividades agrícolas, pecuárias, aquícolas e de pesca. Matéria muito importante e de grande alcance social”, disse o parlamentar.
De acordo com a legislação, a dispensa diz respeito à vazão de exploração recomendada que não exceda 5.000 L/h (cinco mil litros por hora). Além disso, a exploração e a vazão dizem respeito ao consumo de água proveniente de açudes e poços.
Lei de Ezequiel Ferreira beneficia diretamente produtores rurais no RN
