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A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
já recebeu resposta da Presidência do Tribunal de Contas do Estado dando
conta da instauração de procedimento administrativo, com representações
específicas sobre cada um dos municípios em dívida, para apuração de
eventuais ilegalidades praticadas em virtude do não repasse dos recursos
correspondentes a quitação de precatórios.
Esses entes públicos representam 15% dos municípios integrantes do Regime Geral de Pagamentos de Precatórios, que contém 101 prefeituras do Rio Grande do Norte. São administrações que têm a obrigação de efetuar pagamentos anuais e que não vem obedecendo este critério. O montante soma R$ 13,3 milhões
Uma novela de muitos capítulos ainda a conferir!
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Além do TJ, prefeito de Pendências Ivan Padilha terá que se explicar com o Tribunal de Contas
