A governadora Fátima Bezerra sancionou, na tarde desta sexta-feira (28), a lei que institui o piso salarial dos servidores públicos do Governo do Estado em igualdade com o salário mínimo nacional.
A medida beneficia diretamente cerca de 15 mil servidores estaduais.
Com a nova lei, todos os ativos, inativos e pensionistas ligados à administração direta, indireta ou fundacional têm assegurada a compatibilização do salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal com o salário mínimo.
A legislação é retroativa a 1º de janeiro deste ano. Assim, os salários pagos pelo Governo do Estado nesse mês terão como base o valor de R$ 1.039,00.
A partir de fevereiro, o valor a ser considerado é de R$ 1.045,00. A lei prevê que a revisão salarial deverá ser feita em janeiro de 2021.
A estimativa da Secretaria de Estado da Administração (Sead) é de que o impacto anual da ação seja de aproximadamente R$ 12 milhões.