O Senado aprovou o PLP 11/2020, de relatoria do Senador Jean Paul Prates (PT/RN), que propõe alterações na cobrança do ICMS pelos estados. O projeto já foi aprovado pelos Deputados, mas recebeu um texto substitutivo do relator “que não guarda qualquer semelhança com o texto que veio da Câmara”, esclarece ele. Jean Paul explica que o texto aprovado era inconstitucional porque impunha a adoção de medidas pelos estados, rompendo a autonomia dos entes federativos. O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para votação.
O projeto aprovado pelo Senado prevê que os estados implantem a cobrança monofásica, ou seja, uma única vez na cadeia de comercialização dos combustíveis. Segundo o Senador Jean Paul, a monofasia é uma medida estruturante e vai “facilitar a fiscalização tributária e reduzir a sonegação, com potencial de aumentar a arrecadação”. Ele explica que a tributação monofásica dos combustíveis é uma regra constitucional, pendente de regulamentação por parte do Congresso Nacional, mas a definição do ritmo de adoção da medida caberá aos secretários de Fazenda dos estados, reunidos no Confaz.
