Para garantir os direitos dos consumidores natalenses, a Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (07), o Projeto de Lei n° 21/2021 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares situados na capital potiguar fazerem constar em seus cardápios físicos ou virtuais a quantidade aproximada dos itens alimentícios em sua respectiva medida de peso ou volume. A proposta, acatada em segunda discussão, segue agora para sanção ou veto do Executivo.
"Mais do que uma atitude de transparência, a descrição da quantidade e volume nos cardápios dos estabelecimentos representa um direito dos clientes que tem sido desrespeitado. Portanto, a aprovação desse texto é uma medida de legítima justiça e reconhecimento da importância dos consumidores nas relações de consumo na nossa cidade", defendeu Camila Araújo, informando que os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao PROCON Municipal e revertidos em ações em benefício dos consumidores.
