Durante reunião nesta segunda-feira (23), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável a quatro projetos de lei voltados para a promoção da inclusão social. Destaque para uma matéria de autoria do presidente da Comissão, vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que assegura matrícula para pessoa com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência ou do local de trabalho do seu responsável legal.
De acordo com a proposta, a pessoa com deficiência apresentará documento comprobatório de residência ou declaração de trabalho dos responsáveis no município no instante que fizer a solicitação da matrícula e as escolas garantirão a permanência desses alunos, ficando assegurado prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.
Na sequência, o colegiado acatou uma proposição, também de autoria do vereador Tércio Tinoco, que dispõe sobre a substituição da nomenclatura "Portadores de Deficiência" para "Pessoa com Deficiência". A nomenclatura está em conformidade com o protocolo adotado pela ONU em 2006.
