NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Macau vem por meio desta, esclarecer algumas informações acerca do Projeto de Lei que buscou conceder reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias deste Município.
Esse reajuste está baseado na Emenda à Constituição Federal nº 120, de 5 de maio de 2022. Entre as normas incluídas, a Emenda previu no §9°, do art. 198, que os recursos referentes ao aumento seriam repassados pela União aos Estados e Municípios.
Visando dar cumprimento à Emenda, a Prefeitura foi diligente e encaminhou o Projeto de Lei nº 12/2022 à Câmara de Vereadores, em 18 de maio de 2022. No entanto, os recursos que deveriam ser advindos do Governo Federal não foram repassados ao Município, o que gerou o pedido de devolução do PL à Câmara, pois mesmo que fosse aprovado, não seria possível seu cumprimento.
Neste mês de Julho, com os recursos da União finalmente foram disponibilizados. A Prefeitura enviou novamente o Projeto de Lei para o Poder Legislativo, propondo o pagamento do reajuste de forma retroativa a Maio de 2022.
Com essas informações, a Prefeitura de Macau espera ter esclarecido qualquer dúvida acerca de sua atuação neste caso, não restando dúvidas da postura e da responsabilidade da atual gestão, atuando sempre em favor dos servidores municipais e das leis que regem a sua remuneração.
Macau (RN), 18 de julho de 2022.
