terça-feira, 23 de agosto de 2022

Comissão de Justiça da ALRN aprova proposta que prevê instalação de telas em apartamentos

 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN (CCRJ) aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de proteção ou equipamento similar de segurança nas janelas, varandas e sacadas de unidades habitacionais residenciais no Estado. 

A iniciativa da deputada Eudiane Macedo (PV) especifica que a medida deverá ser adotada para construções com mais de um pavimento, construídas por pessoas jurídicas. Mais nove projetos foram aprovados durante a reunião realizada na manhã desta terça-feira (23), enquanto outros dois foram retirados de pauta.

De iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de nº 49/2022, que dispõe sobre o subsídio dos policiais civis do RN, altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 e suas modificações, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do estado do RN, cria regras de transição e dá outras providências. De acordo com o relator, deputado Francisco do PT, o projeto é oriundo do diálogo entre a categoria e o Poder Executivo estadual. 

“O objetivo é garantir que nenhum policial civil seja penalizado e não terá impacto financeiro já que vem para garantir o que ele já tem como direito”, explicou o relator diante de questionamento feito pelo deputado Galeno Torquato (PSDB) em relação ao impacto financeiro da proposta.


Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN avança nas pautas