Vence no dia 30 de abril o prazo para envio da Prestação de Contas Anual (PCA) de órgãos da administração pública ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A PCA consiste no conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e é dividida em duas categorias: Relatório de Gestão e Relatório de Governo.
A prestação de contas de gestão deve ser feita pelos responsáveis dos órgãos descentralizados da gestão, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, separadamente.
Já a prestação de contas de governo deve ser feita pelos chefes dos poderes executivos municipal, estadual, distrital e federal de forma consolidada com os dados de todos os demais órgãos, e encaminhar as instituições de controle externo, como é o caso do Tribunal de Contas, Tesouro Nacional e Poder Legislativo.
O consultor em gestão pública da Analisa RN, Francistony Valentim, explica a importância do cumprimento do prazo de entrega das PCAs por parte dos órgãos públicos “A remessa anual do balanço está prevista na legislação brasileira, através da Lei N° 4.320/64, na Constituição Federal, e nas Resoluções dos Tribunais de Contas. Os dados relativos ao uso dos recursos públicos no exercício de 2022 devem ser apresentados por seus respectivos responsáveis até o final de abril”, ressalta.
O consultor destaca ainda as consequências para o gestor público em caso da não apresentação das contas anuais. “Não entregar a Prestação de Contas pode configurar ato de improbidade administrativa, ficando o responsável sujeito a diversas penas, que vão desde o pagamento de multas, ressarcimentos ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais, ou até a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos ”, alerta.
Consultor em gestão pública Francistony Valentim alerta para prazo