No município de Alto do Rodrigues, a Lei Municipal n° 668, de 08 de março de 2021, que dispõe sobre o Programa Bolsa Aluguel Social, atualiza a regulamentação para a concessão do benefício, autorizado previamente pela Lei n° 563/2016. Atualmente, 266 famílias recebem o benefício social.
Na atual gestão do prefeito Nixon Baracho, perto de R$ 1,6 milhão já foram pagos às famílias beneficiárias do programa que tem a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social. “O aluguel social tem tido uma atuação marcante na cidade em termos de políticas públicas, no acolhimento de pessoas em vulnerabilidade e risco social”, destacou a secretária de Assistência Social, Gerlane Baracho.
Os principais critérios para fazer jus ao benefício social que paga mensalmente R$ 200,00 por família são: Renda per capita de até 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente; ter cadastro no CadÚnico e residir no Município por um determinado período previsto em lei. Famílias com crianças de até 12 anos e pessoas com deficiência têm prioridade no programa.
