Foi sancionado ontem, em ato alusivo ao 1º de Maio, o Projeto de Lei nº 81/2024 que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para as pessoas físicas com rendimentos de até R$ 2.824 por mês, valor equivalente a atuais dois salários mínimos. O texto reproduz medida provisória que está em vigor desde fevereiro e, na prática, deve beneficiar 15,8 milhões de brasileiros, segundo o Ministério da Fazenda.
A iniciativa, de acordo com especialistas, corrige uma distorção tributária gerada pelo reajuste do salário mínimo, que passou para R$ 1.412 no início de 2024. Desta forma, pessoas que ganham até dois salários mínimos passaram a integrar a primeira faixa de tributação, com uma alíquota de 7,5% de Imposto de Renda. Com o ajuste na tabela, contudo, elas se tornam isentas.
“O aumento da faixa de isenção faz com que o poder de compra dos salários não seja ‘engolido’ pela inflação, uma vez que equipara o reajuste ao aumento do salário-mínimo. Essa medida é crucial para proteger o poder de compra dos trabalhadores ao preservar o valor real dos salários mais baixos, proporcionando um alívio financeiro para milhões de brasileiros”, destaca o contador Daniel Carvalho, diretor da Rui Cadete.
A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, publicada no ano passado, já autorizava desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. Assim, embora o texto da nova lei apenas garanta isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20, pessoas que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.824,00) estão isentas do tributo devido ao desconto de R$ 564,80, sem necessidade de comprovação de gastos.
“Havia uma medida provisória editada pelo governo no início de 2024 definindo esses parâmetros, mas agora, como lei, ela passa a ter validade por tempo indeterminado e garante mais segurança tributária para o país e tranquilidade para os contribuintes”, explica Daniel.
Conforme informações do Ministério da Fazenda, aproximadamente 15,8 milhões de brasileiros serão beneficiados com a ampliação da faixa de isenção do IR. Por outro lado, a mudança deve acarretar queda na arrecadação do governo. Estima-se que em 2024, o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 3,03 bilhões. Para os anos subsequentes, as reduções previstas são de R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026.
