O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) iniciou auditoria para fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018, que entrou em vigor em agosto de 2020. A ação de controle, sob a responsabilidade do Núcleo de Auditoria em TI, vai verificar a evolução do cumprimento da legislação por parte de órgãos da Administração Direta do Estado e do Município de Natal.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais - por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado. A auditoria está prevista no Plano de Fiscalização Anual 2024-2025 da Corte de Contas e integra o escopo da Ação 29 do Plano Anual de Trabalho (PAT) 2024 da Rede Integrar, da qual o TCE potiguar faz parte juntamente com o TCU e outros oito TCE´s: Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina.
O objetivo da fiscalização é conscientizar e orientar gestores e unidades de auditoria interna na condução de iniciativas para que seus órgãos e entidades se adequem à legislação e possam continuar se autoavaliando ao longo dos próximos anos. A partir dos resultados levantados junto às organizações fiscalizadas, deverá ser construído um painel nacional de implementação da LGPD junto aos membros da Rede Integrar.
A metodologia utilizada será a autoavaliação de controles internos (do inglês Control Self-Assessment – CSA), na qual disponibiliza-se um questionário para que os gestores preencham as respostas que melhor reflitam a situação atual das respectivas organizações com relação à implementação de controles e medidas para assegurar a conformidade com a LGPD, com as evidências correspondentes em anexo. Cada organização fiscalizada deverá designar uma pessoa para responder as perguntas em nome da instituição, cujo questionário ficará disponível no período de 10 a 26 de julho de 2024.