No município de Pendências, onde sentou na cadeira de prefeita em 1º de janeiro de 2025, uma excelente médica, têm sido contraditória ao juramento profissional da gestora, algumas medidas adotadas pelo Executivo, que vêm frustrando a categoria de trabalhadores em saúde pública e comprometendo a qualidade dos serviços na atenção básica.
Com a aprovação do PL n° 844, em 26 de junho, a gestão da médica Laís Cabral, finalmente corrigiu uma distorção histórica e garantiu 80% do recurso do antigo Previne Brasil-Programa de financiamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), direto para os servidores da saúde, ficando a Prefeitura com 20% para investimentos em suprimentos no segmento. No entanto, na prática, o que seria uma importante conquista, não pode ser comemorada pela categoria.
Acontece que o município publicou o Decreto n° 278/2025 em 05 de agosto, garantindo no seu artigo 8°, parágrafo único — que nesta quarta-feira, 20 de agosto, os servidores receberiam o valor integral do incentivo, retroativo ao mês de janeiro, o que de fato não ocorreu.
Entendam:
Um dia antes da data programada para o pagamento, nessa terça-feira, 19 de agosto, foi publicado o Decreto n° 283/2025. No documento, a garantia do pagamento integral do incentivo ficou para trás, sendo substituída por um parcelamento em cinco vezes, com a primeira parcela para o final de agosto.
Os servidores receberam a nova medida da gestão Laís Cabral como um verdadeiro golpe, ao mesmo tempo em que questionam, se o recurso federal vem sendo transferido para a conta do município, desde janeiro, onde está sendo guardado ou aplicado até agora? E por qual razão a prefeita não pode pagar integralmente aos servidores o benefício que é deles por direito?
O tema que deve esquentar o debate na Câmara Municipal.