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A vereadora Marleide Cunha obteve uma importante vitória na Justiça contra a Prefeitura de Mossoró. Em decisão judicial, foi determinado que o Município forneça, no prazo de até 30 dias, as informações solicitadas pela parlamentar sobre a estrutura de pessoal das secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.
A decisão atende ao mandado de segurança impetrado pela vereadora após sucessivas tentativas frustradas de obter os dados por meio de requerimentos e ofícios encaminhados às secretarias municipais, sem qualquer resposta dentro do prazo legal.
Na decisão, a Justiça reconhece que a ausência de resposta por parte da Prefeitura configura violação ao direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O entendimento reforça que a administração pública tem o dever de prestar informações de forma direta, não sendo suficiente alegar que os dados estão disponíveis em portais eletrônicos.
Além disso, a decisão destaca que não cabe ao cidadão ou ao parlamentar reunir informações que são de responsabilidade do próprio poder público, caracterizando a omissão administrativa como ilegal.
Com a decisão, a Prefeitura está obrigada a informar, entre outros pontos:
o número de cargos efetivos existentes;
as vacâncias nas áreas solicitadas;
a descrição dos cargos;
a quantidade de servidores contratados e terceirizados.
Para a vereadora Marleide Cunha, a decisão comprova a falta de transparência da gestão municipal. “A Justiça reconhece aquilo que já denunciávamos: a Prefeitura se nega a cumprir um dever básico, que é dar transparência às suas informações. Essa vitória é do povo de Mossoró”, destacou.